Jus3setor |Lei Municipal SP – Parcerias e Calamidade Pública

Por Vanessa Ruffa via LinkedIn

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Ao time do Terceiro Setor: publicada em 28/03/2020, a Lei Municipal de São Paulo 17.335/2020 versa, dentre outros pontos, sobre as parcerias celebradas nos termos da Lei 13.019/2014 – MROSC durante o período de estado de calamidade pública.

As Secretarias estão autorizadas a manter o pagamento mensal do contrato naqueles ajustes para os quais for indicada a suspensão total ou parcial dos serviços, deduzidas as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores que deixem de prestar os serviços em razão da emergência e calamidade pública.
A Administração Pública poderá determinar que trabalhadores que deixem de prestar os serviços em unidades com decréscimo de atividades prestem serviços da mesma natureza em unidades diversas da contratante ou para outros órgãos ou entes da Administração Municipal que tenham necessidade de acréscimo dessas mesmas atividades, durante o período de tempo em que durar a situação de emergência.

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Inteiro teor em: https://lnkd.in/dEA4BhD

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